“Diante da necessidade de medidas
temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 e, após
reuniões com representantes da Saúde do município e da iniciativa privada; com
vereadores, secretários e setor jurídico da Prefeitura; com líderes religiosos
do nosso município, a Prefeitura Municipal de Miguel Calmon-BA, torna público o
seguinte decreto”:
DECRETO Nº. 22/2020 “Dispõe sobre
as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19
no âmbito do município de Miguel Calmon e dá outras providências”.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII e nos termos do
artigo 37 da Constituição Federal, pela presente, CONSIDERANDO a Declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que no presente
momento nenhum caso confirmado foi detectado no âmbito do território deste
Município de Miguel Calmon, no Estado da Bahia, o que nos impulsiona a promover
medidas preventivas de controle, pois que somente as ações em conjunto da
sociedade civil, agentes públicos, sociedades científicas e profissionais de
saúde farão com que enfrentemos esta nova epidemia com sucesso, diminuindo a
mortalidade, principalmente entre os idosos e mitigando as consequências sociais
e econômicas; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é
dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de
novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional,
estadual ou municipal se modificar; CONSIDERANDO que medidas proporcionais às
condições de saúde pública estão sendo tomadas gradativamente e em tempo
oportuno; CONSIDERANDO as medidas emergenciais na contenção do coronavírus
divulgada pela União dos Municípios da Bahia (UPB); DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto disciplina
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19),
as quais deverão ser cumpridas integralmente por todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon/BA,
além da população em geral.
Art. 2º - Os órgãos da administração pública
municipal direta e indireta deverão adotar as medidas para prevenção e controle
da transmissão do COVID – 19. Art. 3º - Para o enfrentamento inicial da
emergência de saúde decorrente do coronavírus – COVID 19-, fica suspenso(a)
pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, por mais de uma
vez, no âmbito do Município de Miguel Calmon: I – a realização de atividades
coletivas e de eventos, que envolvam aglomeração de pessoas, ainda que
previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, sejam eles desportivos,
religiosos, político ou cultural, tais como: vaquejadas, cavalgadas, shows,
circos, eventos científicos, romarias, procissão, festa de padroeiro, passeatas
e afins; II – o atendimento ao público nas repartições públicas municipais,
ressalvados os serviços públicos essenciais. § 1º – Fica suspenso, pelo prazo
de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, por mais de uma
vez, o funcionamento de academia(s) de ginástica e clubes recreativos, XV de
novembro, AABB e Umbuzeiro. § 2º - Os bares e restaurantes do Município de
Miguel Calmon deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima
de 2 (dois) metros entre elas.
§ 3º - O município irá regulamentar a realização
da feira-livre, mediante decreto, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Art. 4º - O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente decreto será
caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às
penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença
de funcionamento.
Art. 6º -
Ficam suspensas reuniões institucionais no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta de Miguel Calmon/BA, salvo para atender assunto de
excepcional interesse público. Parágrafo Único – Ficam suspensos os prazos e
julgamentos dos processos administrativos disciplinares em andamento enquanto
perdurar a situação epidemiológica atual.
Art. 7º - Fica proibida a concessão
de férias aos profissionais de saúde, assim como a concessão de licenças para
tratar de interesse particular.
Art. 8° - Os servidores públicos que estiverem
com sintomas inerentes ao COVID-19 deverão ser periciados por equipe das
Unidades Básicas de Saúde e encaminhados a exercerem suas atividades em regime
home office. Parágrafo Único – Os servidores acima de 60 (sessenta) anos,
grávidas, doentes crônicos ou em tratamento de câncer, ficam liberados para
exercer suas funções home office, desde já.
Art. 9º - Recomenda-se que a
população de Miguel Calmon em recente e/ou atual retorno de viagens
internacionais e nacionais, tais como, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e
Feira de Santana e locais com casos comunitários, em especial atenção aquelas
localidades com transmissão sustentada do vírus, cumpra as seguintes medidas:
I- Para as pessoas sem sintomas respiratórios, permanecer em isolamento
domiciliar (auto isolamento) por 07 (sete) dias; II- Para pessoas com sintomas
respiratórios leves, permanecer em isolamento domiciliar (auto isolamento) por
14 (catorze) dias e entrar em contato com a Vigilância em saúde pelo telefone
74 – 99989-8711; III- No surgimento de febre, associada a sintomas
respiratórios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar
atendimento na unidade Hospitalar de referência deste município. Parágrafo
único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, a medida de
isolamento se estende para os contatos domiciliares e será suspensa com o
descarte laboratorial do caso ou ao término dos 14(catorze) dias de isolamento.
Art. 10 – As aulas escolares, nas
Unidades de Ensino públicas e privadas, inclusive as Universidades e Cursos
Técnicos ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado
por igual período, devendo a autoridade sanitária, em caso de desobediência,
fechar a Unidade de Ensino. Parágrafo Único - A suspensão das aulas na rede de
ensino pública/privada do Município de Miguel Calmon deverá ser compreendida
como antecipação de férias escolares do mês de junho/2020 e terá início a
partir do dia 18 de março de 2020, nos termos deste Decreto, bem como as
diretrizes estabelecidas através da Nota de Esclarecimento expedida pelo
Conselho Nacional de Educação.
Art. 11 - Em caso de necessidade de isolamento, a
ser decidido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de Vigilância em Saúde
ou por determinação do Ministério da Saúde, de que trata o caput deste Artigo,
a passagem servirá de instrumento para abono de faltas ao serviço público,
acaso o cidadão tratado seja servidor público municipal.
Art. 12 – Todos os
passageiros oriundos de São Paulo, ou de outros locais que possuam casos
comunitários ou suspeitos de COVID-19, deverão fornecer dados à equipe de
vigilância sanitária desta Prefeitura, com a finalidade de ser cadastrados para
garantir monitoramento e prevenção.
Art. 13 - Com o objetivo de garantir
monitoramento de ações de prevenção, fica instituído o Comitê de Operações de
Emergência em Saúde Pública - COE, que será formado por: , Prefeito Municipal,
Secretária Municipal de Saúde, Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica,
Coordenadora de Vigilância em Saúde, Coordenador Vigilância Epidemiológica,
Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal, Coordenador de Atenção Básica,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Secretária Municipal de
Educação, Secretária Municipal de Assistência Social, Representante do Poder
Legislativo, Representante do Hospital Português, Representante das Clínicas
Particulares e 02 representantes da sociedade civil.
Art. 14 - O Comitê de
Operações de Emergência em Saúde Pública - COE será presidido pelo Prefeito
Municipal, a quem competirá regular por portaria casos específicos ou não
previstos neste Decreto, tudo em prol do controle da prevenção ao contágio pelo
Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 15 – O município irá criar medidas de
contingenciamento financeiro preventivo, mediante decreto, no prazo de até 72
(setenta e duas) horas, diante da desaceleração econômica e previsão de queda
da arrecadação.
Art. 16 - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
inclusive o Decreto nº 21, de 09 de março de 2020.
Miguel Calmon - BA, 17 de março
de 2020. JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal
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