DECRETO Nº. 24/2020.
“ Dispõe sobre a suspensão do funcionamento de lojas e
atendimento ao público em bancos e
cooperativas de crédito, como medidas temporárias de prevenção e
controle para enfrentamento do COVID-19, no âmbito do município de Miguel
Calmon, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Art.71, Inciso VII e nos termos da lei federal nº 13.979/2020; da Portaria
Interministerial MJ/MS nº 05/2020; e, do artigo § 3º, do art. 3º do Decreto nº
22/2020, pela presente,
CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 22, de 17 de março de
2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para
enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Miguel Calmon;
CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 23, de 20 de março de
2020, que regulamentou a realização da feira-livre e dispôs sobre a suspensão
do funcionamento dos bares e proibição da venda de bebidas alcoólicas como
medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no
âmbito do município de Miguel Calmon;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde informou a existência
de casos de transmissão comunitária dentro do território nacional, o que
reforça a necessidade de rígidas medidas preventivas para evitar o contágio;
CONSIDERANDO que não há necessidade de estocar produtos e
sim de incentivar o consumo consciente, pensando sempre na coletividade;
CONSIDERANDO que condicionar o fornecimento de produto ou de
serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, a limites
quantitativos, em épocas de crise (justa causa), de modo que a população não
deixe de ser devidamente abastecida, evitando-se, assim, o prejuízo da
coletividade de consumidores, não se enquadra na vedação prevista no inciso I,
do art. 39 do CDC;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de
saúde para resposta à pandemia de coronavírus (COVID-19), previstas na Portaria
nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) e Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia (CRO-BA) orientam
que consultas, exames ou cirurgias que não se enquadrem em casos de urgência e
emergência sejam adiadas;
CONSIDERANDO que a Associação Médica Brasileira (AMB) recomenda
suspensão do atendimento ambulatorial eletivo em todo o país;
CONSIDERANDO que o não cumprimento das medidas estabelecidas
no presente decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e
sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que
couber, cassação de licença de funcionamento, nos termos do artigo 4º do
Decreto Municipal nº 22/2020.
CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas impostas pelos
órgãos públicos com o escopo de evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19)
podem inserir o agente na prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do
Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, de forma permanente, enquanto
durar a negativa, nos termos da Portaria Interministerial MJ/MS nº 05/2020, do
Governo Federal,
CONSIDERANDO que algumas autoridades religiosas se recusam a
interromper os cultos presenciais pelo país,
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público, no âmbito
do município de Miguel Calmon, a partir de 21 de março de 2020, pelo prazo de
30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, por mais de uma vez:
I – estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza;
a) Ficam excluídos da suspensão: clínicas médicas e
odontológicas para atendimentos de situações de urgência e emergência,
laboratórios, farmácias, supermercados, quitandas, barracas de venda de
hortifrutigranjeiros, restaurantes, lanchonetes, trailers e afins,
minimercados, mercearias e afins, padarias, açougues, peixaria, postos de
combustível, revendas de água mineral, botijões GLP e operações de delivery;
II – salões de beleza e centros estéticos;
III - atendimento ao público em TODAS as agências bancárias,
cooperativas de crédito e congêneres;
a) A proibição se estende aos bancos públicos e privados;
b) Ficam excetuados os atendimentos referentes aos programas
bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do coronavírus COVID
– 19 e as solicitações de transferências de benefícios previdenciários de
agências situadas em outros municípios para alguma agência local, bem como os
atendimentos de pessoas com doenças graves.
Art 2º - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem
abertos, recomenda-se a distância mínima de segurança de 1,5 (um metro e meio)
a 02 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 3º - Recomenda-se:
I – às clínicas privadas que organizem seus horários de
atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de
higienização com a disponibilização de álcool gel 70% e EPIs, respeitando as
peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;
II - às famílias que restrinjam a ida ao mercado a uma
pessoa, que não levem crianças, que idosos e pessoas dos grupos de risco evitem
ir aos mercados, que dentro das unidades os consumidores mantenham distância de
1,5 (um metro e meio) a 02 (dois) metros umas das outras, que cubram a boca com
o braço ao tossir ou espirrar e que prefiram a utilização de cartão de crédito
para reduzir contato com os operadores de caixa;
III – aos comerciantes que priorizem a entrega de produtos
delivery e que divulguem os preços dos produtos pela rede mundial de
computadores (internet), inclusive por redes sociais, de forma a facilitar que
os clientes encaminhem a relação de compra pelas redes sociais.
Art. 4º - Considerar-se-á abuso de poder econômico a
elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente
os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus
COVID – 19, na forma do inciso III do art. 36 da lei federal nº 12.529, de 30
de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2º do decreto federal nº 52.025,
de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os
normativos.
Art. 5º - As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se
ao cumprimento das medidas previstas neste decreto, e o seu descumprimento
acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Art. 6º - Fica dispensado o registro de ponto nos relógios
biométricos, em virtude da possibilidade de contaminação. Enquanto permanecer
essa orientação fica vedada a realização de serviço extraordinário e ampliação
de jornada.
Art. 7º - As receitas médicas passam a ter validade por 90
dias.
Art. 8º - A suspensão de atividades religiosas, determinada
pelo artigo 3º, caput e inciso I do decreto nº 22, de 17 de março de 2020,
abrange missas, cultos, celebrações religiosas e afins, de qualquer credo ou
religião, de todas as matrizes, razão pela qual, fica determinado também:
I – o fechamento imediato de qualquer igreja ou templo
religioso, sendo permitido, o acesso diário de equipe limitada a 03 (três)
pessoas para manutenção dos prédios e realização/ gravação de celebrações on
line, observada a distância mínima de segurança de 1,5 (um metro e meio) a 02
(dois) metros entre as pessoas
II – em caso de desobediência ou recusa ao cumprimento das
medidas preventivas de combate ao contágio ao COVID – 19, a Vigilância
Sanitária deve interditar o local, com auxílio da força policial – caso
necessário-, e notificar a liderança religiosa, responsável pelo local,
informando os riscos e possibilidade de responsabilização criminal.
Art. 9º - As medidas previstas neste decreto poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no artigo 1º,
conforme a evolução da situação epidemiológica.
Art. 10 - Permanecem em vigor todas as disposições do
decreto nº 22/2020 e 23/2020, com as alterações dadas pelo decreto nº23/2020.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miguel Calmon - BA, 20 de março de 2020.
José Ricardo Leal Requião
Prefeito
Municipal
Presidente do Comitê de Operações de Emergência em Saúde
Pública - COE
Av. Odonel Miranda Rios, 45, 1º andar - Centro - 44720-000
- Miguel Calmon – Bahia
Tel.: 74. 3627-2121
