Miguel Calmon: Vereador apresenta projeto que propõe reduzir valor da taxa de esgoto cobrado pela EMBASA de 80 para 40%

Compartilhe:


O projeto de número 01/2021, do vereador Marlus Muriel (SD) do município de Miguel Calmon-BA, propõe limitar o teto máximo de cobrança da taxa de esgoto cobrada pela EMBASA, em 40% no âmbito do Município de Miguel Calmon.

O referido projeto está em tramitação na câmara desde do mês de fevereiro/2021, e deve entrar em votação nos próximos dias.

Atualmente, a porcentagem cobrada, segundo consta no projeto de lei, é de 80% sobre o valor da conta de água, ou seja, quem paga R$ 100,00 de água, pagará mais R$ 80,00 de taxa de esgoto, totalizando em R$ 180,00.

 

Confira abaixo o projeto na íntegra:


PROJETO DE LEI Nº. 01/2021

  Dispõe sobre o valor da tarifa de esgoto cobrado pela Embasa e limita o teto máximo de cobrança em 40% no âmbito do Município de Miguel Calmon, e dá outras providências.

 

           A CÂMARA MUNICIPAL DE MGUEL CALMON, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:

 Art. 1º Limita o teto máximo do valor da taxa de esgoto cobrado pela Embasa de Miguel Calmon em 40% (quarenta por cento)

 Art. 2º A lei se aplica a todos os imóveis do município, residenciais e comerciais, e a todos os bairros e demais localidades que estejam atendidos pelo sistema de esgotamento sanitário gerido pela Embasa, pelo município ou por qualquer outra empresa que porventura venha a administrar o serviço.

 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O presente Projeto de Lei que dispõe sobre o valor da tarifa de esgoto cobrado pela Embasa e limita o teto máximo de cobrança em 40%, iniciativa que também conta com entendimento de diversos profissionais da lei, tem por objetivo barrar a cobrança abusiva da tarifa de esgoto feita pela Embasa, o que tem gerado muitos protestos e reclamações por parte dos usuários. É sabido que a titularidade do serviço de água e esgoto é do Município, que, através de Lei Municipal, outorgou à EMBASA, mediante contrato de concessão, o direito de explorar o serviço de água e esgoto, porem na concessão não trata em nenhum momento do teto para a embasa cobrar a taxa de esgoto.

Observando-se que jamais existiu fixação de um percentual para cobrança da tarifa de esgoto neste município, o que por certo permitiu a EMBASA cobrar o percentual exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor.

O presente projeto de lei ora em analise encontra-se em total sintonia com a capacidade de auto organizar-se expressamente esculpida no art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que neste projeto o objetivo primordial é transferir ao Município de Miguel Calmon o poder – dever de estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto e diferenciar as alíquotas, a fim de que os consumidores, especialmente os carentes, não tenham que pagar a tarifa máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato.

O Município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do Art. 30, I da Constituição Federal, com autonomia política, administrativa e financeira, inclusive para organizar, manter e prestar os serviços de interesse local. Nessa ordem de ideias, estabelece a Lei Orgânica do Município de que compete ao Município, diretamente, ou sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos, a, fixar as tarifas e preços dos serviços públicos.

Sendo assim, o vereador Marlus apresenta este projeto de lei como forma de dar voz a população, e pedi o apoio dos nobres edis para que juntos possamos dar uma resposta ao povo calmonense.

 

Marlus Muriel Almeida Andrade

Vereador




Comentários

Nome

2021,1,abóbora,1,Academia,2,acidente,38,agasalhos,1,Agressão verbal,1,Agricultura,3,Agropecuária,2,Água,1,Alagamentos,1,Aldir Blanc,8,alimentos,1,Aluga-se casa,1,Amazonas,1,Ameaça,1,Animais,1,Aniversário,1,apreensão,2,arma,1,Armas,1,Arte,6,Artistas,1,Aspirantes,1,Assalto,14,Assassinato,37,Auxilio Emergencial.,1,Bahia,82,Banco,28,Barragem,1,Bispo,1,Bolsonaro,1,Brajo Grande,1,Brasil,12,Brejo Grande,1,Calmon Notícias,1,Camara,2,Caminhoneiros,1,Cão,1,Capim Grosso,1,Cartório,1,Carvão,1,Celular,1,Chuva,1,Cigano,1,CIPPA,1,Cira do Acarajé,1,colheita,1,Colunista,1,Conceição de Feira,1,Coronavírus,1,Coronavírus.,1,Correios,1,COVID,94,COVID-19,16,Covid.Notícias,1,Cubana,1,Cultura,13,Decreto,9,denúncia,2,desaparecido,6,Desenvolvimento,1,dias sem morte.,1,Disk denúncia.,1,Doações,2,Documento,1,Drogas,1,drógas,1,Economia,5,educação,33,Eleição.,1,Eleições,5,eleitos,1,Embasa,9,Emprego,3,ENEM,2,esclarecimento,1,Esporte,14,Esportes,1,Estado,1,Estupro,1,facada,1,Falecimento,20,Família,1,Feira,1,Festa,2,Filho mata pai,1,Fiscalização,2,fogo,2,Forró,1,Fraude,1,furto,2,Futebol,1,Golpe,1,governador,7,Governo,24,Greve,1,Homicídio,1,Honestidade,1,Hospital,3,ilegal,1,Imóveis,2,imóvel,2,Incêndio,5,inema,1,inverno,1,Ipirá,1,Itabuna,1,Itapura,1,jacobina,75,Jaguarari,1,João Dourado,1,Jocobina,1,Jogo,2,Jogos Estudantis,2,Jornal,1,Juazeiro,3,Justiça,1,Kamila,1,Lei,1,Live,3,Livro,1,luta,1,luto,1,Maconha,1,Mairi,1,Mairí,1,Matrículas,1,médico,1,Meio Ambiente,3,Mercado,1,Miguel Calmon,181,Miguel Calmon outros ângulos,1,Miguel Calmon.,2,Morro do Chapeu,1,Morro do Chapéu,2,morte,1,Moto,1,moto.,1,Muguel calmon,1,Mulheres,1,Mundo,1,Mundo Novo,5,Música,6,musical,1,Natal,3,Natureza,2,Notícia,1,noticias,11,notícias,1014,Notícias.,2,Notícias.Jacobina,1,OAB,1,Óbito,3,obras,1,Odontologia.,1,Onibus,1,Padre,2,Parabéns,1,Paróquia,2,Petrobrás,1,pilar,1,Pindobaçu,1,Piritiba,19,Pisadinha,1,pistola,1,pm,1,poeta,1,Policia,49,polícia,72,Policia militar,1,Policia.Noticias,1,Polícia.Piritiba,1,Policial,3,Política,4,praças,1,prefeito,6,Premiação,1,Presidente,4,Presidente Dutra,1,PRF,1,Primavera,1,projeto,1,Proteção animal,1,Protesto,1,publicidade,1,queimadas,1,Reclamação,1,recuperadas,1,região,8,Restaurantes e lanchonetes,1,revólver,1,Roubo,4,Rural,1,SAC,1,Salvador,12,São João,3,saude,3,Saúde,25,Saude-BA,1,secretaria,1,Secretária,1,Secretários,1,Segurança,6,segurança pública,1,Sentimento,1,Sequestro,5,Serrolandia,2,Serrolândia,12,sertão,1,show.,1,Sindicato,1,Solidariedade,11,Som alto,1,Sorteio,1,suicídio,4,Tailandia,1,Tailândia,1,Tapiramutá,3,Tapiranga,5,Terremoto,1,Tráfico,1,Tráfico de drógas.,1,Trânsito,1,Transportes,1,trator,1,Tremor de terra,1,tropa,1,TSE,1,Universidade,1,Utilidade pública,1,Utinga,1,Vacina,4,Várzea da Roça,1,Varzea do Poço,1,Várzea do Poço,1,Varzea Nova,2,Várzea Nova,6,Veículo,1,Venda,2,Vereadora,1,vereadores,4,Volta as aulas,1,votaçao,1,
ltr
item
Calmon Notícias - O Site de Notícias de Miguel Calmon e região: Miguel Calmon: Vereador apresenta projeto que propõe reduzir valor da taxa de esgoto cobrado pela EMBASA de 80 para 40%
Miguel Calmon: Vereador apresenta projeto que propõe reduzir valor da taxa de esgoto cobrado pela EMBASA de 80 para 40%
https://1.bp.blogspot.com/-I5K1qzWlGxM/YG5YGYtSDuI/AAAAAAAANsg/a3arjFBN59Qe1GkrIiBWKRYuUx-01BOwgCLcBGAsYHQ/s320/mmm.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-I5K1qzWlGxM/YG5YGYtSDuI/AAAAAAAANsg/a3arjFBN59Qe1GkrIiBWKRYuUx-01BOwgCLcBGAsYHQ/s72-c/mmm.jpg
Calmon Notícias - O Site de Notícias de Miguel Calmon e região
https://www.calmonnoticias.com.br/2021/04/o-projeto-de-numero-012021-do-vereador.html
https://www.calmonnoticias.com.br/
https://www.calmonnoticias.com.br/
https://www.calmonnoticias.com.br/2021/04/o-projeto-de-numero-012021-do-vereador.html
true
6093905859410897135
UTF-8
Carregar todas as matérias Nenhum resultado encontrado. Ver mais Leia mais Responder Cancelar resposta Apagar Por Início Páginas Matérias Ver todas Veja também Tópico Arquivo Buscar Todas as matérias Nenhum resultado encontrado para sua busca Voltar ao início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo Há 1 minuto Há $$1$$ minutos Há 1 hora Há $$1$$ horas Ontem Há $$1$$ dias Há $$1$$ semanas Há mais de 5 semanas Seguidores Siga ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar