“Projeto de lei do Executivo Municipal para implementação do regime jurídico em Miguel Calmon acarretará um prejuízo milionário para os servidores públicos municipais” afirmam João Requião, Wesley Bonfim e Rita Sena, advogados dos servidores públicos municipais.
"O projeto de Lei 06/2023, do executivo municipal, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Miguel Calmon, Estado da Bahia e dá outras providências".
Segundo os bacharéis, um
professor nível 4, com 40 horas, ganha aproximadamente R$ 8.000,00. Logo, ele
recebe de FGTS todo mês R$ 640,00 (R$ 8.000,00 X 8%). No final de um ano o
professor terá uma poupança de R$ 8.320,00 (R$ 640,00 X 13). Como um professor
tem que trabalhar no mínimo 30 anos para se aposentar, ao final de sua vida
laborativa ele terá guardado para desfrutar na velhice o montante de R$
249.600,00 (R$ 8.320,00 X 30). Mudar o
regime, para um professor nas condições citadas acima vai causar um prejuízo
muito superior a R$ 249 mil reais. Isso
vale para todos as demais categorias de servidores, segundo os advogados.
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Além disso, os Advogados afirmam que a Justiça do Trabalho é um órgão federal, especializado em litígios trabalhistas e responsável por julgar os processos do Município de Miguel Calmon. Em razão da rapidez dessa Justiça, centenas de professores e outros servidores tiveram seus direitos reconhecidos e já receberam seus créditos.
Ainda de acordo com eles, caso o projeto seja aprovado (a mudança de regime), a justiça comum passará a ser responsável por julgar os processos do município e os servidores terão imensas dificuldades para terem seus direitos reconhecidos, já que na Justiça comum faltam juízes, servidores, não possui calculista, além do mais é uma justiça abarrotada de trabalho e lenta.
"Com o projeto de trocar a justiça
trabalhista pela comum, a título de comparação, seria trocar o hospital
português por um posto de saúde". Afirmam os bacharéis.
