O Projeto de resolução Nº 01/2023, de autoria do vereador Valdir, dispõe sobre a criação da procuradoria da mulher no âmbito da câmara municipal de Miguel Calmon-BA.
O projeto foi aprovado na última terça-feira, 09/04/2024 e se tornou lei.
Confira abaixo o projeto na íntegra:
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Calmon aprovou:
Art. 1°. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Miguel Calmon.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2°. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) vereadora
Procuradora Especial da Mulher e de 1 (um) vereador Procurador Adjunto,
ambos designados pelo Presidente da Câmara Municipal a cada 2 (dois) anos,
no início da sessão legislativa.
§ 1º. O Procurador Adjunto terá a designação substituir a Procuradora Especial
da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições
da procuradoria.
§ 2º. Na falta de vereadoras para composição da Procuradoria da Mulher, a
sua composição pode ser feita por meio da designação de cidadãs do
Município de Miguel Calmon, desde que demostrem envolvimento com a causa
feminina e mediante prévia aprovação do Plenário da Câmara.
§ 3º. Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
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Redação Calmon Notícias,
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