Miguel Calmon: Prefeito divulga novo Decreto com regulamentação da feira-livre e fechamento de bares – veja todos os detalhes

Compartilhe:




  
DECRETO Nº. 23/2020



"Regulamenta a realização da feira-livre, dispõe sobre a suspensão do funcionamento dos bares e da venda de bebidas alcoólicas como medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Miguel Calmon e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII e nos termos da lei federal nº 13.979/2020; da Portaria Interministerial MJ/MS nº 05/2020; e, do artigo § 3º, do art. 3º do Decreto nº 22/2020, pela presente,

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 22, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Miguel Calmon;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde informou a existência de casos de transmissão comunitária dentro do território nacional, em São Paulo e Rio de Janeiro, o que reforça a necessidade de rígidas medidas preventivas para evitar o contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção controlada da oferta de alimentos e produtos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia de coronavírus (COVID-19), previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o não cumprimento das medidas estabelecidas no presente decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento, nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 22/2020.


CONSIDERANDO que o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com o escopo de evitar a disseminação do coronavírus (COVID-19) podem inserir o agente na prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma permanente, enquanto durar a negativa, nos termos da Portaria Interministerial MJ/MS nº 05/2020, do Governo Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, por mais de uma vez, em sua totalidade, a realização de Feira-Livre da Sede do Município, nos dias de sábado.

Art 2º - De Segunda a sexta-feira será permitido o comércio de gêneros alimentícios (alimentos em geral), na avenida João Sahagun, no mercado municipal e na Praça Rui Barbosa.

Parágrafo Único - As barracas da Feira-Livre deverão manter distância de segurança entre 1,50 m e 2 m das barracas vizinhas, de acordo com a disponibilidade do espaço.

Art. 3º - O parágrafo segundo do artigo 3º do Decreto nº 22/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - Fica suspenso, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, por mais de uma vez, a partir das 20:00 (vinte) horas, do dia 19 de março de 2020, o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e assemelhados”. (NR)

Art. 4º - O artigo 3º do Decreto nº 22/2020 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 3º - ....
....
§ 4º - Os restaurantes do Município de Miguel Calmon deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas.”

Art. 5º - Fica suspensa, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, por mais de uma vez, a partir das 20:00 (vinte) horas, do dia 19 de março de 2020, a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes, lanchonetes, trailer, supermercados, mercados, mercearias, padarias, quitandas e congêneres.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Miguel Calmon - BA, 19 de março de 2020.




José Ricardo Leal Requião
         Prefeito Municipal

Comentários

Nome

abóbora,1,acidente,1,agasalhos,1,Agressão verbal,1,alimentos,1,apreensão,1,Assalto,2,Assassinato,1,Auxilio Emergencial.,1,Camara,1,Carvão,1,CIPPA,1,colheita,1,Colunista,1,Coronavírus.,1,COVID-19,2,Decreto,1,denúncia,2,dias sem morte.,1,Disk denúncia.,1,Doações,2,Documento,1,drógas,1,Eleição.,1,esclarecimento,1,Esporte,3,facada,1,Falecimento,1,Festa,1,fogo,1,Forró,1,furto,1,Hospital,1,ilegal,1,inema,1,inverno,1,Itabuna,1,jacobina,2,Jocobina,1,Jogos Estudantis,2,luta,1,Mercado,1,Miguel Calmon,11,Miguel Calmon.,1,morte,1,moto.,1,musical,1,notícias,12,Onibus,1,Padre,1,Paróquia,1,Pisadinha,1,Policia,2,Policial,2,Política,1,projeto,1,publicidade,1,queimadas,1,recuperadas,1,região,1,Rural,1,São João,1,saude,1,Saúde,2,segurança pública,1,show.,1,Sindicato,1,Solidariedade,1,Tailandia,1,Tailândia,1,Tráfico,1,Tráfico de drógas.,1,votaçao,1,
ltr
item
Calmon Notícias - O site de notícias de Miguel Calmon e região: Miguel Calmon: Prefeito divulga novo Decreto com regulamentação da feira-livre e fechamento de bares – veja todos os detalhes
Miguel Calmon: Prefeito divulga novo Decreto com regulamentação da feira-livre e fechamento de bares – veja todos os detalhes
https://1.bp.blogspot.com/-3cx6JQAYA2k/XnPwAlZB27I/AAAAAAAAHEw/JJAX7D9t2AEyPnjIF3O_hcr9nJJop-YegCLcBGAsYHQ/s320/cf8e518b-50ef-4817-b410-457af6bda464%2B-%2BCopia.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-3cx6JQAYA2k/XnPwAlZB27I/AAAAAAAAHEw/JJAX7D9t2AEyPnjIF3O_hcr9nJJop-YegCLcBGAsYHQ/s72-c/cf8e518b-50ef-4817-b410-457af6bda464%2B-%2BCopia.jpg
Calmon Notícias - O site de notícias de Miguel Calmon e região
https://www.calmonnoticias.com.br/2020/03/miguel-calmon-prefeito-divulga-novo.html
https://www.calmonnoticias.com.br/
https://www.calmonnoticias.com.br/
https://www.calmonnoticias.com.br/2020/03/miguel-calmon-prefeito-divulga-novo.html
true
6093905859410897135
UTF-8
Carregar todas as matérias Nenhum resultado encontrado. Ver mais Leia mais Responder Cancelar resposta Apagar Por Início Páginas Matérias Ver todas Veja também Tópico Arquivo Buscar Todas as matérias Nenhum resultado encontrado para sua busca Voltar ao início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo Há 1 minuto Há $$1$$ minutos Há 1 hora Há $$1$$ horas Ontem Há $$1$$ dias Há $$1$$ semanas Há mais de 5 semanas Seguidores Siga ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar