Confira abaixo a nota na íntegra:
Release (Nota à Imprensa) - Justiça quebra monopólio de transmissão no Campeonato Municipal de Morro do Chapéu e garante direitos da TV Chapada
Justiça quebra monopólio de transmissão no campeonato municipal de Morro do Chapéu e garante direitos da TV Chapada de Morro do Chapéu/BA.
MORRO DO CHAPÉU/BA – Em uma decisão histórica para a liberdade de imprensa na Região da Chapada Diamantina, o Poder Judiciário da Bahia deferiu medida liminar em Mandado de Segurança (nº 8000750-15.2026.8.05.0170) garantindo à TV Chapada o direito de transmitir o Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026. A decisão suspende a exclusividade que havia sido concedida pela Prefeitura Municipal e pela Liga Morrense de Futebol a uma emissora de outra cidade.
O diretor da TV Chapada, Evaldo Rodrigues de Lima, recorreu à Justiça após ter sucessivos pedidos de credenciamento ignorados pela gestão municipal e pela organização do evento. O campeonato, que terá início neste sábado (14/03), é custeado com R$ 294.010,00 em recursos públicos, o que, segundo o entendimento judicial, impede a concessão de exclusividade sem um processo seletivo transparente e isonômico.
O Dr Jonatas Moreth, advogado e sócio-fundador do escritório Moreth Advocacia, que patrocinou a ação, sustentou na petição inicial que a exclusividade concedida a outra emissora de TV para transmissão do campeonato municipal de futebol e Morro do Chapéu sem qualquer processo seletivo, edital de chamamento público ou credenciamento isonômico para veículos de imprensa, impedindo a TV Chapada — com histórico consolidado na cidade e forte vínculo comunitário — de realizar coberturas e transmissões ao vivo, traz flagrante prejuízo à pluralidade Informativa e ao interesse público.
Já o advogado Leandro Brito Lemos, presidente do AVANTE local, ao lembrar outros casos recentes em que jornalistas reconhecidos na cidade têm sido impedidos de exercerem suas profissões e de acessar os espaços públicos esportivos, disse que a decisão reconhece o caráter de perseguição da atual gestão da cidade a pessoas que são consideradas por ela inimigos políticos.
Em vídeo, Dr Marcelo Emerenciano, ex-prefeito de Cocos/BA, celebrou e afirmou que a decisão proferida no mandado de segurança para garantir o direito de a TV Chapada transmitir o campeonato municipal reconhece a importância da emissora e é fundada no princípio democrático da liberdade de imprensa.
Pontos principais da decisão judicial:
Violação de Princípios: A decisão aponta que a concessão de exclusividade sem edital de chamamento público fere os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal).
Dinheiro Público: Por se tratar de um evento financiado pelo erário, o caráter público exige que o acesso à informação seja amplo e não restrito a um único veículo.
Liberdade de Imprensa: O juízo reconheceu o risco de dano irreparável ao trabalho jornalístico da TV Chapada, que atua de forma independente e com estrutura própria na região desde 2016.
"Nossa intenção sempre foi levar o esporte de Morro do Chapéu para o mundo, como fazemos com excelência há anos, sem custos para a administração municipal. A exclusividade imposta de forma arbitrária não prejudicava apenas a TV Chapada, mas o direito do cidadão de escolher por onde quer acompanhar o seu time", afirma Evaldo Rodrigues de Lima.
Determinação Imediata
A liminar determina o imediato credenciamento da TV Chapada para a cobertura jornalística e transmissão ao vivo do torneio, em igualdade de condições com qualquer outra mídia. As autoridades coatoras — incluindo a Prefeita Municipal, o Secretário de Esportes e o Presidente da Liga Morrense — foram notificadas para cumprimento imediato da ordem, sob pena das sanções legais cabíveis.
Com a decisão, a TV Chapada confirma sua equipe técnica e de cronistas para a cobertura completa da rodada de abertura, reafirmando seu compromisso com a democratização da informação na Bahia.
