A Comarca de Miguel Calmon obteve ciência da decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que determinou, por UNANIMIDADE, desde do dia 02 de setembro de 2026, a suspensão imediata e temporária da obra de construção do Centro Municipal de Velórios.
Nova decisão
Diante dessa ciência, a Justiça de Miguel Calmon também determinou a suspensão imediata e temporária da construção do Centro Municipal de Velórios, no interior do Cemitério São Miguel Arcanjo. A decisão, assinada em 14 de setembro de 2026, atende a uma determinação do Tribunal de Justiça da Bahia, em ação popular movida por Dra. Rose Vitorino Pires contra o Município.
A obra deverá permanecer paralisada até nova decisão judicial. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
O que a justiça pede?
(Veja na íntegra CLICANDO AQUI).
No despacho, a magistrada pede que a Prefeitura de Miguel Calmon apresente documentos sobre a legislação, a contratação da empresa responsável e o remanejamento de sepulturas.
Órgãos como INEMA, CREA-BA, Vigilância Sanitária e TCM-BA também foram acionados para prestar informações sobre a regularidade ambiental, técnica e administrativa do empreendimento.
O processo continua em tramitação, e a decisão tem caráter temporário.
O centro de velórios é alvo de ação na justiça por supostas irregularidades desde do dia 04 de maio de 2026, através de ação popular.
Para baixar a decisão em PDF CLIQUE AQUI.
O Dr. Mauricio, um dos advogados da parte autora do processo, esclarece que:
" O licenciamento e o estudo de impacto ambiental são obrigatórios e indispensáveis para a construção de casas de velório dentro de cemitérios.
Esses processos evitam a contaminação do solo e do lençol freático pelo necrochorume, garantindo a qualidade da água que abastece a região.
Além disso, a análise prévia de engenheiros e geólogos assegura o uso de tecnologias de impermeabilização adequadas antes do início das obras.
Como a legislação do CONAMA classifica a atividade funerária como potencialmente poluidora, a ausência de licença torna a construção ilegal.
Exigir esses estudos é um direito dos moradores para proteger a saúde pública e fiscalizar as ações do município."
Na decisão anterior, o procurador do municipio, Dr. Iago Nunes já havia dito que o municipio iria recorrer da decisão.
Para baixar a decisão em PDF CLIQUE AQUI.
Redação Calmon Notícias
