No dia 27 de abril de 2026, o Ministério Público do Estado da Bahia determinou que o Município apresente, em caráter de urgência e no prazo de 5 dias, esclarecimentos detalhados sobre a obra pública em andamento no cemitério municipal, referente à construção de uma sala de velório.
A decisão foi proferida em procedimento administrativo instaurado para verificar a regularidade da obra, especialmente quanto aos aspectos urbanísticos, administrativos e contratuais, relacionadas à execução da obra. O Ministério Público reconheceu a relevância e a urgência da situação, especialmente em razão do andamento acelerado da construção e da necessidade de apuração adequada dos fatos.
Entre os pontos exigidos pelo órgão ministerial estão:
• a regularidade urbanística da obra;
• o cumprimento do Código de Postura Municipal;
• a existência de Estudo de Impacto de Vizinhança;
• a realização de consulta pública, audiência pública ou outros estudos técnicos;
• a existência de alvarás, licenças e autorizações administrativas;
• a identificação do responsável técnico e da empresa executora;
• a presença de placa informativa da obra;
• a regularidade da licitação e do contrato administrativo;
• a fase atual da execução e a previsão de conclusão.
A advogada Rose Pires, entende que o referido o despacho reforça que a Administração Pública deve atuar com transparência, legalidade e respeito ao interesse coletivo, sobretudo quando se trata de obra pública com potencial impacto urbanístico e social.
"A medida representa um passo importante na fiscalização dos atos administrativos e no fortalecimento do controle social, assegurando à população o direito à informação e à correta aplicação dos recursos públicos". Disse.
O municipio tem até o dia 05 para apresentar os documentos e comprovações.
Redação Calmon Notícias
